O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não incidirá sobre templos religiosos alugados em Manaus. É o que propõe o Projeto de Lei nº 263/2022 que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A medida valerá para qualquer culto religioso.
“Muitas vezes vários templos religiosos funcionam em espaços alugados e precisam fechar as portas por falta de recursos para o pagamento do IPTU e a complementação da imunidade tributária é simplesmente a garantia do que já prevê a Constituição Federal”, explica o autor do PL, Rosinaldo Bual (PMN).
Na justificativa, o vereador destaca que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal aprovaram a Emenda Constitucional nº 116 em 18 de fevereiro deste ano. A norma garante a liberdade de culto religioso em todo o território nacional em uma forma de dar mais segurança ao que a Constituição Federal já garante. Mesmo que o IPTU não seja cobrado, ainda será necessário que os templos religiosos paguem o aluguel ao dono do imóvel.
De acordo com o Sistema de Apoio ao Plenário (SAPL) da Casa Legislativa, o projeto deve ser deliberado em plenário para começar a tramitação e avaliação nas comissões do Parlamento. A íntegra está aqui.
Priscila Rosas, para Portal O Poder
Foto: Divulgação