A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu o Projeto de Lei nº 20/2022, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE). O reajuste aos servidores é de 11,73%.
A matéria foi enviada na quarta-feira, 29, pelo presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro e está em tramitação nas comissões especiais da Aleam. De acordo com o Projeto de Lei, o índice de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos – ativos efetivos, estáveis e suplementaristas – e inativos e pensionistas, vinculados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para o período de junho de 2021 a maio de 2022 é de 11,73% aplicado sobre os valores fixados no artigo 3º da Lei n.ֻº 5.579, de 17 de agosto de 2021 e mantidos nos anexos I e II da Lei n.º 4.743/2018, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 5.053/2019 e 5803/2022, com incidência a partir de 1º de junho de 2022, na forma dos anexos I e II da presente Lei.
As remunerações dos cargos em comissão e as gratificações das funções de confiança do quadro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, previstos no artigo 4.º e anexos IX e XI da Lei n. 5.579, de 17 de agosto de 2021, e mantidos nos anexos VII e IX da Lei n.º 4.743/2018, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 5.053/2019 e 5803/2022, ficam reajustadas a partir de 1º de junho de 2022, pelo mesmo índice previsto no artigo 1º, conforme os anexos III e IV, respectivamente, desta Lei.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Depois de tramitar pelas comissões especiais, a proposta será votada pelos deputados.
Augusto Costa, para o Poder
Foto: Acervo O Poder