A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta quarta-feira, 3, a Mensagem Governamental nº 064/2022, enviada pelo governador Wilson Lima (União Brasil), que altera a lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV) e Gasolina de Aviação (GAV). De acordo com o Projeto de Lei, a redução será de 3% a 7% na alíquota dos combustíveis para aviões.
A presente Propositura pretende estabelecer reduções variáveis da base de cálculo do ICMS, nas operações internas que envolvam QAV e GAV, de modo que a carga tributária passe a corresponder a 3% ou 7%, desde que cumpridas as seguintes condições:
- 3% nas operações para prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros que: – atenda, com voos regulares, o mínimo de 11 (onze) municípios do interior do Amazonas; -atenda com voos regulares originados em Manaus, o mínimo de 11 municípios do interior do Amazonas.
- 7% nas operações para prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros que atenda com voos regulares o mínimo de 4 municípios do interior do Amazonas.
Serão consideradas as operações realizadas por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, assim considerado quando uma ou mais sociedades empresariais estejam sob direção, controle ou administração de outra, compondo, assim, um só conglomerado, mesmo tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria. A proposição estabelece, ainda, que o benefício de redução da carga tributária para 7% poderá ser concedido para prestador de serviço regular de transporte aéreo de passageiros, que opere exclusivamente na região amazônica, desde que sejam atendidos, no mínimo, dois municípios do interior do Amazonas, bem como às empresas de táxi aéreo com base operacional instalada e em funcionamento no Estado do Amazonas, independente de possuírem inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas (CCA).
Entre os objetivos da implementação da medida é o aumento do fluxo de turistas no Amazonas, medida que certamente contribuirá para fomentar o crescimento de outros setores da economia, como o comércio e serviços. A mensagem governamental enviada na terça-feira, 2, pelo governador Wilson Lima, já foi recebida pela Aleam e passa a tramitar em regime de urgência e vai ser votada pelos deputados.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder