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Roraima – O magistrado Aluízio Ferreira Vieira, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), determinou a inclusão de 12 Municípios na Ação Popular contra o governador, Antonio Denarium (PP), e o secretário de Fazenda, Manoel Sueide Freitas. Os municípios receberam, juntos, R$ 70 milhões do Governo Denarium.
Desta forma, estão incluído no processo os municípios de: Alto Alegre, Amajarí, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, São João Da Baliza e Uiramutã.
O repasse dos R$ 70 milhões, às vésperas das eleições pelo governador Denarium, teve como justificativa ajudar os municípios que declararam estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas. Contudo, algumas prefeituras começaram a firmar contratos milionários, com dispensa de licitação, e sem as devidas transparências com os gastos.
No despacho, o magistrado determinou, ainda, a intimação dos respectivos municípios para que se manifestem acerca do pedido de tutela de urgência no prazo de 72h. Da mesma forma, intimou o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral para também se manifestarem sobre o caso.
Para o jornalista e vereador, Bruno Perez (MDB), autor da Ação Popular, as determinações feitas pelo magistrado Aluízio Ferreira irão reforçar a importância dos gestores municipais de darem a devida transparência aos gastos dos recursos enviados pelo chefe do Executivo Estadual.
“Na verdade, isso é importante porque mostra que a finalidade da Ação justamente não era que as prefeituras deixassem de gastar ou deixassem de ajudar à população. O importante foi dar transparência e a Justiça entendeu que a Ação ela tem, de fato, um objetivo que não é político. Pelo contrário, é algo que os deputados poderiam ter feito, mas não fizeram”, explica o vereador.
Perez esclarece que a intenção não é de prejudicar os moradores que sofrem ou sofreram com os problemas causados pelas fortes chuvas. Mas, sim, que todo o processo dos gastos tenha a transparência devida.
“O que eu pedi foi que os prefeitos dessem transparência aos gastos do dinheiro público. São 70 milhões de reais para 12 prefeituras, que até então esse dinheiro seria gasto aleatoriamente sem a prestação de contas. Então, juntando os Ministérios Públicos Eleitoral e de Roraima nessa Ação e também notificando os prefeitos, é importante porque agora, sim, vai dar mais legitimidade e transparência em toda ação deles”, avaliou.
Da Redação O Poder
Foto: Divulgação