Roraima – Após matéria publicada pelo O Poder nesta semana, o Tribunal de Consta de Roraima (TCE-RR) determinou a suspensão imediata da licitação de quase R$ 7 milhões do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para compra de livros da coleção ‘Trânsito e Mobilidade’.
Conforme apurado pela reportagem, há vários indícios de irregularidades no processo licitatórios, os quais chegaram a ser citados em análise do caso pela Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE).
Na decisão do TCE proferida nesta semana, o órgão mandou suspender todos os atos de execução do contrato n° 025/2022 para a compra dos livros, que, inclusive, tinha como vencedor do certame uma empresa de São Paulo, a Editora Eureka LTDA (CNPJ: 44.203.921/0001-27).
A representação foi formulada pela equipe técnica de Controle Externo do TCE-RR que, na análise do edital e das demais peças técnicas disponibilizadas pelo jurisdicionado no portal Sagres-Licitação, verificou a contratação repleta de irregularidades.
“No exame do processo, o representante informou ao relator das contas do Detran-RR a ausência de ampla pesquisa de preços para a contratação do objeto pretendido, contrariando o estabelecido na Lei nº 8.666/93, que exige a justificativa de preço na instrução dos processos de inexigibilidade”, informou o TCE.
Em outro ponto destacado na representação diz respeito à ilegalidade da opção escolhida pela Administração para realização da contratação pública, uma vez que qualquer despesa realizada por meio de inexigibilidade de licitação exige idoneidade e comprovação da inviabilidade de competição.
Decisão
Diante dos fatos, a medida cautelar suspendeu os atos referentes à execução do contrato, inclusive empenho, liquidação e pagamentos.
Da Redação O Poder
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