Roraima – O prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (MDB), sancionou o Projeto de Lei n° 277/2022, de autoria do vereador Bruno Perez (MDB), que proíbe a comercialização e limita o uso de cigarros eletrônicos na capital. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta segunda-feira, 7.
Agora, fica proibido em todo o município de Boa Vista a produção, importação, comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, que incluem cigarros eletrônicos e produtos de tabaco aquecido, bem como os seus acessórios e refis.
No caso de descumprimento por parte dos estabelecimentos privados, a lei prevê o pagamento de multa entre 200 e 500 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, a ser considerado de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.
Aprovado na Câmara
Antes de ser sancionado pelo Executivo Municipal, o PL n° 277/2022 foi aprovado no dia 26 de outubro em sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista (CMBV).
Ao defender o PL, o autor da lei, vereador Bruno Perez, apresentou dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), que alerta sobre a nocividade do uso dos cigarros eletrônicos. Segundo ele, não há registros sobre os tipos de substâncias e as concentrações que estão presentes nos cartuchos, além da nicotina que pode causar doenças respiratórias.
Da Redação
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