Roraima – Na manhã desta quinta-feira, 18, a juíza plantonista da Comarca de Boa Vista, Patrícia Oliveira dos Reis, negou o pedido de liminar do advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira para que a votação para a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) fosse com voto aberto.
Na decisão, a juíza enfatiza que o trâmite se trata de uma competência interna da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE), não podendo o Judiciário interferir no processo.
A magistrada alega que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Além disso, a juíza argumenta que “Verifica-se, dessa maneira, que se trata de matéria interna corporis, onde não pode haver interferência do Poder Judiciário, pois as regras e disposições interiores ao corpo legislativo”.
“Não obstante, em janeiro de 2019, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 36228, impetrado pelo deputado federal eleito Kim Patroca Kataguiri (DEM-SP) com o objetivo de que a eleição para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados fosse realizada com “votação aberta, ostensiva, transparente e pública”.
O advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira informou que vai recorrer da decisão. “Vamos recorrer. Se em último caso anular a eleição, nem que para isso buscarmos a tutela jurisdicional fora do estado. Porquê aqui em Roraima, MP e o Judiciário se eximem das responsabilidades de proteger direitos da sociedade roraimense”, disse.
A ação
O advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira protocolou na Justiça de Roraima uma ação de mandado de segurança com pedido de liminar para que a votação de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja aberta.
Além disso, Mário Jorge Mário Peixoto de Oliveira também pede que seja dada publicidade aos documentos dos candidatos ao cargo vitalício e que caso os pedidos não sejam atendidos, que o processo seja suspenso.
O advogado destaca, ainda, que os parlamentares têm voto eletivo e representam unicamente a população de Roraima. Desta forma, os cidadãos tem o direito de saber em quem os deputados votaram.
“Isso quer dizer que todo cidadão tem direito de saber em quem seus representes escolherão para o cargo citado, sendo que esta função é primordial para fiscalizar o dinheiro público gasto, assim como uma possível corrupção dos políticos roraimenses, afeta ainda uma escolha ruim, a Educação, Saúde, Segurança e etc”, destaca Mário.
Além disso, o advogado afirma também que a conduta da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE) se insere em um contexto de macro restrição da transparência pública e é sinal de desestrutura na democracia plena.
“Trata-se de uma violação flagrante dos princípios de máxima publicidade e de sigilo como exceção, presentes na Lei de Acesso à Informação [LAI], e também como diretrizes gerais da gestão pública”, diz.
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