A Justiça de Roraima determinou que a Câmara Municipal de Rorainópolis, uma cidade localizada no Sul de Roraima, instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os frequentes atrasos nos pagamentos dos salários dos servidores municipais que trabalham na área da educação.
Na decisão, o juiz Eduardo Alvares de Carvalho, que atua como titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis, identificou a inconstitucionalidade da ação tomada pelo presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis, o vereador Edivam Ivo (PSC). Ele ordenou que todas as medidas necessárias sejam adotadas para que a CPI seja criada e implementada no prazo de 90 dias, com o objetivo de concluir as investigações.
O pedido de liminar foi apresentado pelos vereadores Márcio Alves de Sousa (Patriota), Rildo Ferreira da Costa (Republicanos), Davi Ibernom Mendes (Solidariedade), Gilmário Alves Lima (MDB) e Doval Nascimento Ferreira (PV).
Esse grupo de vereadores já havia tentado iniciar o processo de criação da CPI anteriormente. No entanto, o presidente da Câmara usou uma disposição do Regimento Interno para submeter o pedido de criação da CPI a uma votação no plenário, a qual foi rejeitada, apesar de todos os requisitos estipulados pela Constituição Federal terem sido atendidos.
No pedido de liminar, os parlamentares argumentaram que o presidente da Câmara cometeu uma ação inconstitucional ao tentar impedir a formação da CPI. De acordo com a Constituição, basta o requerimento de um terço dos parlamentares para a sua instauração. A ação foi iniciada por seis vereadores, representando mais de um terço da composição da Câmara Municipal, que é composta por 13 parlamentares.
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