Roraima – O Ministério Público de Roraima (MPRR) emitiu uma Recomendação ao governador cassado, Antonio Denarium (PP), para que exonere servidores comissionados e que se abstenha de realizar novas contratações.
Na publicação, o MP leva em consideração que o Governo ultrapassou o limite de gastos com o pagamento de pessoal.
“Considerando a informação constante nos autos do Procedimento Preparatório n.º 053/2023 no sentido de que a Despesa Total com Pessoal referente ao Primeiro Quadrimestre de 2023 alcançou o patamar de 47,39% (quarenta e sete vírgula trinta e nove por cento), ou seja, já havia excedido o limite prudencial de 46,55% (quarenta e seis vírgula cinquenta e cinco por cento)”.
O documento destaca, ainda, que no mesmo procedimento investigatório, há comprovação de que o último Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Quadrimestre de 2023, demonstra que a Despesa Total com Pessoal alcançou o quantum de 51,61% (cinquenta e um vírgula sessenta e um por cento), ou seja, superou o limite máximo definido no artigo 20, II, “c” pela Lei de Responsabilidade (49%).
O MP alega que o “aumento da Despesa com Pessoal para além do definido na legislação de regência, quando já se encontra acima do limite prudencial, demonstra claro desequilíbrio entre as receitas e despesas estatais e ausência de responsabilidade fiscal do Chefe do Executivo, o que, a curto, médio e longo prazo, provoca reflexos negativos diretos na manutenção de serviços públicos”.
Diante do exposto, o MP recomendou que o Governo promova as medidas administrativas necessárias para a imediata redução (já nesse quadrimestre) das despesas com pessoal, promovendo a exoneração de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e temporários, e que se abstenha de realizar novas contratações a
qualquer título até a eliminação do excedente da despesa com pessoal.
O Governo deve informar, no prazo de 10 dias, ao Ministério Público as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
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