Roraima – Nesta quarta-feira, 22, o Tribunal de Contas de Roraima (TCE) desbloqueou bens do secretário de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi), Márcio Grangeiro, e da empresária Bruna Antony de Oliveira, dona do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras).
O instituto foi contratado pelo Governo de Roraima para organizar a 42ª Feira-Exposição Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr) de 2023. Ainda na decisão, o TCE manteve bloqueados R$ 8.460.457,00 das contas do Ibras. Os bens do secretário e da empresária estavam bloqueados desde o dia 15 deste mês por decisão da conselheira Cilene Salomão.
Na decisão do dia 14, a conselheira destacava que o Princípio da Transparência da Administração Pública foi violado, na medida em que o mesmo tenha sido publicado em órgão oficial de imprensa, o procedimento autuado pela SEADI no âmbito do sistema informatizado SEI, encontra-se até esta data com a com acesso restrito, tanto para consulta pública pelo cidadão, quanto para os órgãos de controle, algo inconcebível por se tratar de uma contratação milionária e sem licitação.
Agora, conforme a medida cautelar nº 13/2023, somente os bens do Ibras permanecem bloqueados. Conforme o TCE-RR, a conta do Ibras já possui 50% do valor total do contrato, cumprindo desta forma a determinação proferida nos autos do processo. A medida cautelar ocorre devido à falta de transparência do contrato que chega a R$ 17 milhões.
Cópia dos autos do processo foi encaminhada ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis.
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