O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) admitiu a Representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM) em face da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Parintins para apurar denúncia de má gestão e ilegalidade na gestão de abastecimento de águas do município.
O MPC-AM, por meio do procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, ofereceu a denúncia, informando que recebeu o ofício Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), segundo o qual a Prefeitura de Parintins estaria se omitindo de enfrentar grave problema de contaminação das águas de abastecimento por metais pesados, “consoante atestado pelos relatórios técnicos elaborados pelas equipes da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM) e Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), relativos às análises da qualidade da água ofertada à população do município.
De acordo com o MPC-AM, requisitadas informações, a prefeitura inicialmente silenciou. Depois declarou situação emergencial sobre o abastecimento de água. Oficiada novamente, a prefeitura, por intermédio da procuradoria municipal, informou que antes desse decreto havia sido expedido em dezembro de 2023 um primeiro, para atender a constatação dos órgãos técnicos sobre a persistência da contaminação das águas de abastecimento.
Em seguida, o Saae afirmou, por meio do Ofício n. 15/2023-SAAE/PIN, que teria providenciado uma contraprova para análise da água, que estaria firmando termo de cooperação técnica junto à UEA e que teria elaborado um plano de ação com a descrição de medidas e valores que devem ser adotados para resolução do problema em curto, médio e longo prazo.
“Entrementes, chegou a nosso conhecimento que o Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) flagrou a Prefeitura perfurando poço sem qualquer autorização ou licenciamento ambiental”, diz o procurador.
Ainda segundo a Representação, a Sedurb declarou publicamente haver abuso da Prefeitura, vez que estaria ajustado entre Estado e Município o projeto de obras do Prosai (Programa de Saneamento Integrado de Parintins que prevê investimentos na ordem de U$ 87,5 milhões, para modernizar e expandir o sistema de águas e esgotos em Parintins) e “não se tem conhecimento sobre a consistência, regularidade e legalidade das ações da prefeitura ao problema crônico da má qualidade das águas nem a observância aos ditames da Lei Complementar Estadual 214/2021 que institui a microrregião de saneamento do Amazonas, que tornou a gestão dos serviços compartilhada entre o Estado e o município, tornando, assim, irregulares atitudes precárias e unilaterais do Saae”.
O procurador diz que o assunto comporta instrução oficial para eliminar qualquer dúvida sobre a ilegalidade e má gestão em assuntos de interesse de toda a população da cidade de Parintins. E pede a instrução regular e oficial da representação, mediante apuração oficial e técnica, com garantia de contraditório e ampla defesa”.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
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