Em um pronunciamento incisivo realizado nesta terça-feira (27), o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), anunciou que recorrerá à Justiça para questionar um contrato bilionário firmado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), órgão vinculado ao governo estadual. Segundo o parlamentar, o contrato envolve a comercialização de créditos de carbono na região do Baixo Rio Branco, em circunstâncias que ele considera irregulares.
Conforme relatado por Sampaio, a Femarh conduziu uma chamada pública para selecionar uma empresa encarregada de realizar um inventário ambiental na região, etapa inicial para a venda de créditos de carbono. Esse processo, que consiste em avaliar o potencial da área em reduzir a emissão de poluentes por meio de práticas sustentáveis, é fundamental para a criação de créditos de carbono. Estes, por sua vez, podem ser comercializados com países que necessitam compensar suas emissões de gases de efeito estufa.
O parlamentar destacou que o contrato foi firmado sem o devido processo licitatório, contrariando pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, que teriam sido desfavoráveis à contratação.
“A Femarh, desrespeitando a lei e os pareceres da Procuradoria, procedeu com a contratação por meio de chamada pública. A empresa vencedora se comprometeu a pagar pouco mais de R$ 3 bilhões ao Estado de Roraima pelo inventário, com a prerrogativa de comercializar os créditos de carbono no mercado. No entanto, os lucros provenientes da comercialização, que podem alcançar a marca de R$ 100 bilhões nas próximas décadas, seriam revertidos integralmente à empresa, deixando o Estado com uma fração mínima do valor gerado”, afirmou Sampaio.
Preocupado com as possíveis irregularidades no processo, o presidente da ALE-RR solicitou o apoio do Ministério Público Federal (MPF), do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) e do Ministério Público de Contas (MPC) para investigar a situação. Ele defendeu que o inventário poderia ser realizado por instituições locais capacitadas, respeitando os princípios da legalidade e da transparência.
“Esse contrato é fraudulento. O processo está em sigilo no SEI [Sistema Eletrônico de Informações], inacessível ao público. A empresa contratada, conhecida no setor, é mencionada em boatos sobre apadrinhamento político em Brasília. Não tenho dúvidas de que o TCE e o MPF tomarão as devidas providências, e esta Casa se empenhará em anular esse contrato irregular. Ingressarei com uma ação popular contra a Femarh para barrar esse absurdo”, declarou.
Sampaio também criticou a falta de transparência por parte do governo de Roraima em relação à decisão de contratar uma empresa para gerir os créditos de carbono. Ele ressaltou a necessidade de criar um conselho gestor para supervisionar e definir a aplicação dos recursos provenientes desse processo. “Não se trata de um bem desta Casa ou do governo. Isso pertence ao povo roraimense. Precisamos respeitar a lei e instituir um conselho gestor para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente”, enfatizou.
Em seu discurso, Sampaio lembrou ainda das conquistas relacionadas à regularização fundiária no estado, um processo que envolveu a classe política e a sociedade civil desde 2010, com articulações conduzidas pelo ex-deputado Jhonatan de Jesus. Após a transferência das glebas, a ALE-RR aprovou o Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) em julho de 2022, que destinou quase três milhões de hectares na região do Baixo Rio Branco à preservação.
Desde a aprovação do ZEE, a Assembleia aguardava do governo estadual um plano de gestão para a área, que, segundo Sampaio, nunca foi apresentado. Ele salientou que a recategorização permitiu que os moradores do Baixo Rio Branco exercessem atividades como extrativismo, pesca esportiva e artesanal de maneira plena e sustentável.
“Tivemos todo o cuidado para preservar essa imensidão de floresta, esperando que o governo implementasse um plano de manejo. Contudo, o que vemos são movimentos de interesse privado, contrários ao bem coletivo. Denunciamos a grilagem de terras na Gleba Baliza e outras irregularidades, que prejudicam pequenos proprietários e contrariam a lei”, concluiu.
Com informações do Roraima na Rede