A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou à Justiça Federal que a assinatura do aditivo que garantia a transferência da Amazonas Energia ao Grupo J&F, dos irmãos Batista, aconteceu após a Medida Provisória 1.232/2024 perder a validade. Em consequência, pela perda do objeto, o órgão regulador argumenta que nenhuma decisão administrativa ou judicial pode ser adotada, inclusive a troca de controladores da concessionária.
A MP foi assinada no dia 12 de junho com prazo de 120, que encerrou no dia 10 de outubro. De acordo com informações da Aneel, apenas o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, assinou o termo aditivo da Amazonas Energia dentro do prazo. Exatamente às 23h59 do dia 10. Os representantes da Oliveira Energia, da Future Venture e Fundo Milão assinaram na madrugada do dia 11, portanto, após o prazo. Para o órgão, todos deveriam ter assinado antes de terminar o prazo.
Conforme a Aneel, o termo aditivo foi disponibilizado aos interessados no dia 8 de outubro. Em seguida, houve uma série de pedidos de alteração em dispositivos contratuais pela Âmbar, pertencente ao Grupo J&F, mas o órgão regulador rejeitou.
Segundo a agência, nenhuma medida que vise a implementação da MP 1.232/2024 poderia ser adotada, administrativamente ou por decisão judicial, após o dia 11 de outubro, incluindo conversão de contratos originais em contratos de energia de reserva e a transferência da Amazonas Energia.
Para a Aneel, o atual controlador e os interessados na Amazonas Energia deixaram de usufruir os benefícios previstos na MP. Ela também pede que seja declarada a perda do objeto na ação judicial que está em andamento, com a condenação da Amazonas Energia por litigância de má-fé. Segundo a autarquia, a concessionária entrou com ao menos quatro ações com diferença de poucos minutos, assuntos diferentes e valores da causa próximas, numa tentativa de escolher o juiz da ação.
Dirigentes da Aneel são investigados
Na última quarta-feira, 16, a Controladoria Geral da União (CGU) anunciou a abertura de uma investigação para apurar alegações de irregularidades envolvendo os dirigentes da Aneel. A denúncia foi feita pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O processo será conduzido em sigilo.
Silveira também acusou a Aneel de negligência na investigação de possíveis falhas no contrato de concessão da Enel, responsável pelo fornecimento de energia elétrica em São Paulo. Desde sexta-feira, 11, a capital paulista enfrenta um apagão ocasionado por um temporal. A CGU abriu uma auditoria para esclarecer a responsabilidade pelo apagão na última segunda-feira, 14.
Da Redação
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