O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu o concurso n. 001/2024 da Prefeitura de Autazes de maneira imediata. A medida cautelar foi concedida por meio de decisão monocrática da presidente da Corte, Yara Lins, e publicada na edição do diário eletrônico dessa quinta-feira, 14.
Conforme o documento publicado, o prefeito Andreson Cavalcante não cumpriu os os princípios da Legalidade, Eficiência, Publicidade e da Transparência. Para a conselheira, esses são motivos suficientes para suspender o certame, uma vez que existe o perigo de dano ao bom andamento e resultado do processo. A suspensão imediata também visa evitar a continuidade dos atos irregulares.
A representação contra o certame, feita por Alberto Gênesis Auzier Ferreira, aponta diversas irregularidades como ausência do impacto financeiro na folha da prefeitura com novos servidores, a contratação do Centro de Seleção Pesquisa e Consultoria (Cespec), que venceu o pregão sem comprovar capacidade técnica para realizar o concurso, necessidade de contratação de recursos humanos e ausência de vagas destinadas às cotas obrigatórias.
Além disso, há requisitos incompatíveis para alguns cargos, a exemplo do agente de trânsito para o qual não foi solicitada a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou formação de agente de trânsito, para o cargo de eletricista não há exigência para curso de formação, e motorista de autos sem idade mínima obrigatória exigida pela Lei – 21 anos – e certificado de curso especializado nos termos do Contran.
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Priscila Rosas, para Portal O Poder
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