O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) suspendeu, por meio de liminar, a mudança nos contratos de energia das usinas termelétricas que a Âmbar Energia comprou da Eletrobras em junho do ano passado. Dentro da mesma decisão, o desembargador federal Ney Bello determinou que a alteração desses contratos não pode ocorrer sem anuência da Cigás (Companhia de Gás do Amazonas), que atua em parte do transporte do insumo.
A medida é o capítulo mais recente de uma disputa judicial com vários rounds, envolvendo nomes de peso em negócios no estado do Amazonas.
O recurso no TRF-1 foi apresentado pelo escritório de Michel Temer, o Temer Advogados Associados. O ex-presidente da República assina a petição que representa os interesses da Cigás, empresa que tem como sócio o empresário Carlos Suarez, tradicional nesse segmento. A Âmbar é controlada pela J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Em decisão anterior, a Justiça do Amazonas havia garantido a mudança nos contratos e afastado a Cigás do processo.
Temer está na ponta oposta aos Batista em outra divergência judicial que se arrasta há bem mais tempo: a disputa entre J&F e Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose. O ex-presidente é consultor jurídico da Paper desde 2022.
A mudança na natureza dos contratos de energia da térmicas no Amazonas está prevista na MP (medida provisória) 1.232, que causou grande controvérsia no setor.
O texto traz uma série de dispositivos para tentar salvar a distribuidora Amazonas Energia. Sob controle do grupo Oliveira, a empresa tem um histórico financeiro ruim e está à beira da falência. O governo decidiu que a melhor opção era fazer a transferência para outro acionista —e quem se interessou pelo negócio foi a mesma Âmbar.
Numa operação avaliada como casada pelo setor de energia, a MP autorizou que as térmicas compradas pela Âmbar na região deixassem de usar CCVEs (contratos de compra e venda de energia) e passassem a operar com CERs (contratos de energia de reserva), cuja despesa vai para direto para a conta de luz de todos os brasileiros.
Como as térmicas da Âmbar vendem a sua produção de energia elétrica para a distribuidora Amazonas, o novo procedimento permitido pela MP beneficiaria a empresa dos Batista nas duas pontas: aliviaria a Amazonas Energia ao mesmo tempo em que garantiria o pagamento das térmicas.
A MP para ajudar a distribuidora foi publicada dois dias depois de a Eletrobras divulgar ao mercado que havia fechado a venda das térmicas para a Âmbar. Foram 13 usinas, 12 delas no Amazonas, por R$ 4,7 bilhões.
A Cigás entende ter direito a participar das discussões e reivindica há mais de um ano ser ouvida no processo de transferência, alegando que haverá “impacto direto” sobre seus contratos de gás natural.
“Percebo com clareza que todas as alterações efetuadas nas condições e no cumprimento dos CCVE impactam os compromissos assumidos nos contratos de fornecimento de gás para a geração de energia termoelétrica e, consequentemente, causam prejuízos aos consumidores ou ao Estado”, diz a decisão do desembargador do TRF-1.
O direito de anuência prévia da Cigás nesse processo já havia sido discutido anteriormente no âmbito da agência reguladora Aneel, mas não havia evoluído.
A Âmbar moveu várias ações contra a Aneel para fazer valer a MP e garantir as suas condições para a transferência de controles, conseguindo sucessivas liminares. Houve divergência até sobre o processo de ratificação da transferência na agência, que foi finalizado quando a MP já tinha perdido a validade. A mudança de controle não foi oficializada até agora, e a alteração nos contratos de energia piora as condições do negócio para o grupo J&F.
Procurada, a Âmbar Energia afirmou em nota que “não cederá às seguidas pressões do empresário Carlos Suarez, que tenta criar dificuldades para obter vantagens após perder um processo competitivo privado e acirrado”.
Segundo a empresa da J&F, a transação efetuada com a Eletrobras não afeta direitos da Cigás e não altera as condições e riscos de seus negócios.
“Esta nova tentativa de Suarez de extrair benefícios de um negócio que não lhe diz respeito deve ter o mesmo destino de seus ataques anteriores contra os interesses da Âmbar: o fracasso”, acrescentou a Âmbar.
A reportagem tentou contato com a Termogás, que representa Carlos Suarez na Cigás, e não obteve retorno até a publicação deste texto.
Com informações da Folha de S. Paulo
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