O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação, com pedido de medida cautelar, contra o prefeito de Presidente Figueiredo, Fernando Vieira, e o secretário municipal de Saúde, Jari Guerrero por possíveis irregularidades em contratos da Saúde. O despacho foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do órgão do dia 14 de fevereiro.
De acordo com a empresa Perfil Saúde, autora da ação, diversas irregularidades teriam ocorrido após a posse da nova gestão municipal, em janeiro de 2025. A empresa possui dois contratos em vigência e a prefeitura teria feito novos acordos para prestação do mesmo serviço com outra empresa.
Dentre os atos irregulares denunciados estão: a subtração de documentação por parte do Procurador, ausência de comunicação prévia acerca dos pagamentos pelos serviços prestados, os quais seriam realizados por meio de outro CNPJ, pertencente a uma nova empresa que seria contratada para prestar os mesmos serviços já contemplados pelos contratos vigentes, sem qualquer notificação prévia ou justificativa, além de ausência de qualquer registro de novo procedimento no Portal da Transparência do Município.
A Perfil Saúde solicitou investigação dos fatos e suspensão imediata da contratação da nova empresa publicada no dia 3 de fevereiro de 2025. Além disso, a prefeitura também deve abster-se de realizar qualquer pagamento à empresa recém-contratada até a decisão final da Corte.
Em análise preliminar, o TCE-AM admitiu a representação. A empresa será notificada da decisão e os autos serão encaminhados ao relator do caso para analisar o pedido de medida cautelar.
A decisão foi assinada pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins.
Thaise Rocha, para o Portal O Poder
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