Com a demora na transferência da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, o grupo Oliveira vai receber mais de R$ 139 milhões após decisão judicial. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou, nesta terça-feira, 7, o Despacho nº 1.372/2025, em caráter sub judice, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deve fazer o o repasse de R$ 139.511.475,72 à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. O valor é oriundo da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e corresponde a compensações regulatórias relativas aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2025.
A decisão atende a determinação da juíza, Jaiza Maria Pinto Fraxe, proferida no âmbito do Processo nº 1029198-63.2024.4.01.3200/SJAM. Também embasam o despacho, os pareceres da Procuradoria Federal junto à Aneel, nota técnica e memorando técnico da própria Agência.
Segundo o documento, a transferência de recursos está prevista no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL, que trata da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Repasse anterior em fevereiro ultrapassou meio bilhão de reais
Em fevereiro de 2025, a Aneel também determinou, em caráter sub judice, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) fizesse quatro repasses referentes ao período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, que totalizaram R$ 553.646.551,00. A decisão foi publicada com base no mesmo Processo n° 48500.004028/2024-97 e em determinação judicial.
Na ocasião, a Aneel estabeleceu ainda que, na apuração do reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) da Amazonas Energia, a CCEE desconsiderasse os efeitos do fator de corte de perdas regulatórias.
Da Redação
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