A Prefeitura de Apuí efetuou contratação de um escritório advocatício sediado em Recife (PE). Com autorização do prefeito Antônio Marcos Maciel Fernandes, a empresa foi contratada para dois serviços, sendo o primeiro no valor total de R$ 3.970.127,85 e o segundo com custo de R$ 2.975.365,42.
Os montantes serão pagos para a Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A empresa deverá atuar na recuperação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo contrato referente ao FPM, o valor será pago na proporção de R$ 0,20 para cada R$ 1 recuperado aos cofres municipais. O acordo relacionado aos recursos do SUS tem a mesma modalidade proporcional.
A Monteiro e Monteiro Advogados Associados possui CNPJ 35.542.612/0001-90. A empresa tem como atividade principal serviços advocatícios e nada consta para atividades secundárias. A sede está localizada no bairro Casa Forte, Zona Norte de Recife.
O documento consta no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
Direito de Resposta
O Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados enviou um Direito de Resposta ao Portal O Poder referente à matéria publicada sobre a contratação. Confira na íntegra:
O escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com fundamento na Lei nº 13.188/2015 e no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, vem, por meio desta manifestação, exercer seu legítimo direito de resposta à matéria publicada pelo portal O Poder, no dia 20 de maio de 2025, sob o título: “Escritório de advogados de Recife vai receber mais de R$ 6 milhões da Prefeitura de Apuí.”
A referida notícia, ao apresentar de forma isolada e sensacionalista o valor estimado de honorários que poderão ser auferidos ao final de duas ações judiciais, desinforma o leitor e induz a interpretações equivocadas.
É necessário esclarecer que:
a) As contratações do escritório foram realizadas de forma legal, ética e transparente, por inexigibilidade de licitação, conforme os parâmetros da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
b) Os percentuais dos honorários contratuais seguem rigorosamente os padrões estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estando em plena conformidade com o Código de Ética e Disciplina da advocacia;
c) As contratações ocorreram para a recuperação judicial de valores devidos ao Município de Apuí, provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e de repasses federais vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — créditos de extrema relevância para a manutenção dos serviços públicos locais, especialmente na área da saúde.
As medidas judiciais adotadas pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados visam evitar que o Município de Apuí perca mais de R$ 25 milhões, recursos que, se recuperados, fortalecerão investimentos em políticas públicas essenciais. A contratação da banca especializada impediu a inércia diante de créditos cuja perda, por prescrição, traria prejuízo certo ao erário. Trata-se de uma atuação técnica que possibilita a recuperação e previne danos futuros aos cofres públicos.
Importante frisar que a remuneração do escritório somente ocorrerá em caso de êxito, ou seja, os honorários serão pagos exclusivamente sobre os valores efetivamente recuperados para os cofres públicos municipais. Assim, longe de representar um gasto injustificado, a atuação da banca corresponde a uma estratégia de resgate financeiro altamente benéfica para o Município.
Nesse contexto, o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética profissional e o interesse público, acumulando mais de 30 anos de atuação em todo o território nacional, inclusive na Região Norte, onde mantém presença institucional sólida e reconhecida.
Diante disso, repudiamos veementemente qualquer tentativa de deslegitimar uma contratação técnica, legal e indispensável, baseada na competência profissional, reputação ilibada e histórico de resultados positivos na defesa do patrimônio público.
Da Redação