O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu a representação com pedido de medida cautelar em desfavor da prefeitura de Apuí, para apurar possíveis irregularidades no edital de Pregão Presencial nº 014/2025.
O pedido é para apurar se houve violação de normas constitucionais, legais e regulamentares no âmbito da saúde pública, com risco grave à saúde da população, ausência de médicos 24 horas.
Outro ponto a ser destacado no pedido é a possível contratação de médicos sem a comprovação de especialidade, o descumprimento das cotas para pessoas com deficiência (PCD), além de possível superfaturamento e fraude. A medida foi interposta pela senhora Katrina Bekman Amaral.
O relator do caso e auditor, Luiz Henrique Pereira Mendes, solicitou a suspensão imediata do Pregão por medida cautelar, até completa adequação às normas legais e sanitárias. O pedido foi admitido pela conselheira-presidente do TCE, Yara Amazônia Lins Rodrigues.
Confira a decisão do TCE-AM
TCE- Apuí
Da Redação
Ilustração: Neto Ribeiro/O Poder
