O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou o pedido de representação contra a Prefeitura de São Sebastião do Uatumã por possíveis irregularidades no pregão presencial SRP nº 010/2025-PMSSU.
A publicação desse Pregão foi realizada no dia 8 de maio, e a assinatura do prefeito, Jander Paes de Almeida, para homologar o acordo ocorreu no dia 26 de março. A empresa contratada foi a SM Comunicações Ltda., inscrita sob o CNPJ 40.975.486/0001-06, e possui sede em Manaus.
O empreendimento ganhador do processo recebeu o valor de R$ 4.595.681,62, para prestação de serviços gráficos para atender às necessidades das secretarias executivas do município. O que chama atenção no contrato é o alto valor desembolsado em serviços que não são considerados tão urgentes.
A documentação, admitindo o pedido de representação do processo de nº 12877/2025, foi publicada na última terça-feira, 11, através do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM. No dia 6 de junho, o processo foi despachado pelo gabinete da presidência do Tribunal.
O prefeito Jander Paes deve responder sobre a possível violação do artigo 55, inciso II, alínea “A” da Lei nº 14133/2021, que prevê prazo mínimo para apresentação de propostas e lances na licitação para contratação de serviços e obras, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou desconto.
Confira o aceite de Representação pelo TCE-AM
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação