O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-secretário estadual de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas (SEDUC), Gedeão Timóteo Amorim, por má aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) durante a sua gestão nos anos de 2010 e 2011. O montante total ultrapassa R$ 40 milhões.
A decisão, proferida pela 1ª Câmara do TCU em sessão ordinária, realizada no último dia 5 de agosto, é referente a Tomada de Contas Especial instaurada a partir de representação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb/AM. O colegiado apontou gastos irregulares que vão desde contratações sem respaldo legal até despesas com alimentação e até a realização de festa com verba do fundo.
Multa e devolução de valores
Gedeão Amorim foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 15 mil, com prazo de 15 dias para comprovar a quitação junto ao Tesouro Nacional. Já o Governo do Amazonas foi responsabilizado por devolver ao Fundeb/AM montantes milionários, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, referentes a três grupos de despesas consideradas indevidas. A primeira é a Contratação do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) para prestação de serviços de recrutamento e seleção de estagiários, via quatro contratos firmados em 2011, totalizando dezenas de pagamentos realizados ao longo de 2012. Em seguida, as despesas com alimentação pagas com recursos do Fundeb em 2010 e 2011, sem comprovação de vínculo direto com o objetivo do fundo; e por fim, a festa de confraternização alusiva ao Dia do Gestor, no valor de R$ 4 mil, custeada com verba destinada à educação básica.
Medidas
O acórdão também autorizou a cobrança judicial dos débitos caso não haja devolução voluntária no prazo estipulado. Cópias da decisão serão enviadas à Procuradoria-Geral da República no Amazonas e a órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Ministério da Educação.
O julgamento teve como relator o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, com a participação dos ministros Bruno Dantas (na presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
Outras penalidades
O Tribunal de Contas do Amazonas(TCE-AM) desaprovou as contas de 2010 da Seduc, sob gestão de Gedeão, por preços irregulares, ausência de relatórios e auditoria, responsabilidades técnicas, dentre outras ilegalidades. O TCE determinou a devolução de R$ 3,9 milhões aos cofres públicos.
Em 2019, a Justiça Federal condenou o ex-secretário a 7 anos e 7 meses de prisão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa no valor de R$ 37.248,04. Gedeão teria cometido crime de dispensa ilegal de licitação na contratação de transporte escolar para municípios de Manacapuru e Iranduba.
Gedeão foi titular da SEDUC entre 2005 e 2012, retornou como titular em 2018, porém ficou apenas 3 meses na pasta. Já atuou como vereador na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e deputado federal pelo Amazonas.
ATA Nº 27, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - ATA Nº 27, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Im
Thaise Rocha, para o Portal O Poder
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