O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para fiscalizar a existência de vagas destinadas a indígenas , por meio do sistema de cotas, nos concursos públicos e processos seletivos simplificados dos municípios da região do Alto Solimões. A Portaria nº 2/2026 foi assinada pelo procurador da República em substituição, Guilherme Diego Rodrigues Leal.
A iniciativa tem como foco principal os cargos destinados a servidores que atuarão em Terras Indígenas ou que realizem atendimento direto à população indígena, especialmente em áreas sensíveis como a segurança pública, incluindo Guardas Municipais.
De acordo com o MPF, o procedimento é baseado na Notícia de Fato nº 1.13.001.000001/2026-88, instaurada a partir de uma sugestão apresentada pelo secretário municipal de Segurança Pública de Tabatinga. A proposta defende a articulação junto às prefeituras do Alto Solimões para fomentar a criação e aplicação de políticas de reserva de vagas para indígenas nos editais públicos da região.
Prestação de serviços
Na portaria, o MPF destaca que a política de cotas representa um instrumento de promoção da igualdade material e de democratização do acesso aos cargos públicos. O órgão também aponta que há dificuldades recorrentes na atuação de servidores não indígenas em Terras Indígenas, principalmente por barreiras culturais e linguísticas, o que gera altos custos operacionais e descontinuidade na prestação de serviços essenciais.
A região do Alto Solimões concentra uma população indígena estimada em cerca de 74 mil pessoas. Para o Ministério Público, a criação de legislações municipais específicas sobre reserva de vagas é necessária para evitar questionamentos jurídicos relacionados à isonomia nos concursos públicos.
Prazo
O Procedimento Administrativo terá prazo inicial de um ano para conclusão e ficará vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Durante esse período, o órgão irá monitorar a adoção de políticas de cotas pelos municípios da região e acompanhar o cumprimento das diligências internas previstas no processo.
Da Redação
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