Roraima – Dias após o Ministério Público de Roraima (MPRR) expedir recomendação para que a Prefeitura de São João da Baliza anulasse, imediatamente, o ato administrativo que modificou a função de vigilantes patrimoniais para guardas civis municipais, a prefeita Luiza Maura (PP) dispensa licitação e a contrata empresa para realização do concurso.
Segundo informações publicadas no Diário Oficial dos Municípios de Roraima, na edição desta sexta-feira, 29, a empresa contratada, a NTCS Consultoria e Seleções LTDA, CNPJ 23.166.854/0001-48, por R$ 16 mil para a prestação de serviços de realização de concurso público para a Guarda Municipal de São João da Baliza.
Recomendação
No dia 14 de setembro, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu Recomendação à Prefeitura de São João da Baliza para que o município anulasse, imediatamente, o ato administrativo que modificou a função de vigilantes patrimoniais para guardas civis municipais.
De acordo com a Recomendação, a alteração configura desvio de finalidade, além de ser inconstitucional, uma vez que é vedada a modalidade de provimento de servidores sem prévia aprovação em concurso público em cargos que não integram a carreira na qual haviam anteriormente sido investidos.
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz recomendou ainda, que o município viabilize o retorno dos vigilantes à função original no prazo máximo de 30 dias e contrate, por meio de processo licitatório, uma instituição devidamente habilitada para realizar concurso público para provimento de vagas para Guarda Civil Municipal.
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