Por determinação judicial, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, deverá realizar eleição no órgão nesta terça-feira (3). O desembargador Elci Simões atendeu pedido dos conselheiros Yara Lins, Josué Neto, Júlio Pinheiro e Luis Fabian para a realização da eleição.
O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que há justo receio do Impetrado vir a praticar atos tendentes a impedir a realização da Sessão Exclusiva para Eleição da Mesa Diretora do TCE/AM, já aprazada para 03/10/2023 (terça-feira) tendo em vista à ausência de convocação especifica em sessão anterior que ocorreu em 26/09/2023.
Não obstante isso, entendo ainda que a realização da referida sessão para à
eleição da Mesa Diretora do TCE/AM é imprescindível para não ocorrer prejuízo ao
direito dos Impetrantes, bem como a sociedade, diante o descumprimento da Lei
Complementar n° 250/2023 e do lapso temporal da incerteza jurídica sobre quem presidirá
o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas no próximo biênio.
Desta forma, considero que os Impetrantes aparentemente não descumprem
qualquer requisito, sendo a concessão da liminar, medida que se impõe.
Posto isso, CONCEDO A LIMINAR, para determinar que a autoridade
Impetrada convoque imediatamente e realize, as eleições para Direção-Geral do TCE/AM.
Da Redação O Poder
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