Vetado pelo governador Wilson Lima (PSC), o projeto de lei nº 300/2020, de autoria conjunta dos membros da CPI da Saúde, pode ser derrubado na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira, 21. Para que isso aconteça serão necessários pelo menos 13 votos dos 24 deputados da casa legislativa.
A proposta, aprovada recentemente pelo Parlamento estadual, proíbe a contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau, de Secretário de Estado do Amazonas, como prestador de serviços ou produtos.
Para embasar o veto, o governo alegou que o “objeto jurídico que pretende resguardar revela tema que se encontra fora dos limites de atuação dos Estados, vez que o artigo 22, da Constituição da República estabelece como competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratação em todas as modalidades conforme demonstram as razões de ordem jurídica”.
O projeto de lei, assinado pelos membros da CPI, os deputados delegado Péricles (PSL), Fausto Júnior (PRTB), Wilker Barreto (Podemos), Serafim Corrêa (PSB) e Dr. Gomes (PSC) foi apresentado em junho após as investigações da comissão mostrar documentos da Sonoar, empresa de Luiz Avelino Júnior, marido da ex-secretária de comunicação Daniela Assayag, e como diretamente beneficiada de venda superfaturada de respiradores.
Ex-presidente da CPI, Péricles prometeu usar a tribuna nesta quarta para defender a proposta e tentar o apoio da maioria dos colegas para que o veto seja derrubado. Ele disse que é inadmissível que, diante de tantos escândalos de corrupção revelados nos últimos meses na gestão do Estado, ainda tentem bloquear leis que combatam diretamente o beneficiamento ilícito na gestão pública, isso fundamentado em um parecer equivocado da PGE (Procuradoria Geral do Estado).
‘Afronta à sociedade’
O presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PRTB), também se posicionou contra o veto total do governador e disse que mantê-lo é uma “afronta à sociedade”. Ele confirmou o número de votos necessários para derrubada do veto e que a decisão está nas mãos dos deputados.
“Treze votos para derrubar o veto. Dentro que prevê a Lei da Transparência e ainda a ética e honestidade que a população cobra da classe política. Manter o veto é uma afronta à sociedade. O veto tem um contra senso a uma decisão superior já manifestada. O veto é irregular”, concluiu.
Confira o projeto na integra
Augusto Costa para O Poder
Foto: Divulgação