A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, junto com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, se manifestou sobre a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão impõe a aplicação de multa aos usuários que utilizarem VPN, que é uma rede privada virtual que protege a navegabilidade dos internautas, ou outros mecanismos para acessar o X, antigo Twitter.
Por meio de nota, a OAB ressalta que zela pelos direitos e garantias individuais e, por esse motivo, apresenta uma petição junto ao STF solicitando revisão ou esclarecimento, em que é citada a aplicação de multa no valor de R$50 mil a todos os usuários que utilizarem o VPN.
O documento foi assinado pelo presidente da OAB, que destaca: “Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”. O pedido de revisão da decisão emitido pela OAB é na tentativa de manter o direito constitucional do cidadão à liberdade individual assegurada.
Com informações da OAB
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