O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis práticas abusivas na cobrança de estacionamentos da Zona Azul, em Manaus. A Portaria de nº 0085/2024 foi publicada na edição do Diário Oficial do MPAM de quarta-feira, 13.
A promotora de Justiça, Sheyla Andrade dos Santos, informou que o MPAM recebeu denúncia de que fiscais da Zona Azul não estariam recebendo o pagamento mínimo de R$ 3,50 no cartão de débito, aceitando apenas passar valores acima de R$ 10,50. O usuário estaria sendo obrigado a pagar em dinheiro, caso quisesse o preço mínimo.
No procedimento, o MPAM vai investigar a atuação da empresa Consórcio Amazônica, Tecnologia de Trânsito da Amazônia SPE LTDA (Zona Azul), responsável pela operação do sistema de estacionamento rotativo pago na cidade. Além disso, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) será alvo de fiscalização para verificar se tem exercido adequadamente o controle sobre as práticas da Zona Azul.
A promotoria estipulou um prazo de 30 dias para que o Consórcio Amazônica adeque seu sistema para aceitar pagamentos no cartão de débito e crédito, independentemente do valor. A empresa deverá também orientar seus fiscais sobre as modalidades de pagamento disponíveis e divulgar amplamente essas informações ao público em suas redes sociais e em locais de fácil acesso.
Da mesma forma, a Ageman também deverá fiscalizar o cumprimento das medidas pela Zona Azul, devendo comprovar que a empresa ajustou seu sistema para aceitar os pagamentos previstos em seu próprio site, incluindo cartões de crédito e débito.
Da Redação