O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar irregularidades no descumprimento da lei que garante gratuidade e descontos no transporte hidroviário intermunicipal para pessoas idosas em Parintins. A Portaria, publicada no dia 1º de agosto, tem como alvo uma empresa de transporte.
Segundo a promotora de Justiça, Marina Campos Maciel, a investigação iniciou a partir de uma denúncia recebida por meio da Notícia de Fato n.º 11.16/22, que aponta que uma empresa de transporte fluvial estaria descumprindo as normas que asseguram os direitos da população idosa em viagens intermunicipais.
De acordo com a legislação vigente, incluindo a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amazonas e a Lei Estadual n.º 5.604/2021, idosos com mais de 60 anos têm direito a duas vagas gratuitas por embarcação e, caso esse limite seja excedido, a empresa deve oferecer desconto de 50% no valor da passagem. A norma também exige que os veículos estejam adaptados para garantir acessibilidade, como a presença de assentos especiais, dispositivos para cadeirantes e banheiros adaptados.
A empresa Ribeiro Torres LTDA está sendo investigada no procedimento. Também foram incluídas Prefeitura de Parintins e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Amazonas (ARSEPAM), que devem acompanhar os desdobramentos da apuração.
Como próxima etapa, o MP aguardará a realização de audiência já agendada no processo.
Da Redação
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