O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu o pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no pregão eletrônico SRP nº 031/2025.
Na representação, foram apresentadas violações dos princípios de legalidade, isonomia e restrição ao caráter competitivo, visto que a empresa que entrou com a medida, a Mix Premium Ltda., alegou que foi inabilitada indevidamente sob o fundamento ilegal e desproporcional.
Foi apontada ausência de SUSEP válido para apólice de seguro e o descumprimento de um item do edital que exige declaração contábil registrada na JUCEA. Também consta na representação uma indevida acumulação de funções pelo mesmo agente público, violando o princípio de segregação de funções.
O TCE-AM deu o prazo de cinco dias para a manifestação e entrega de documentação. Vale destacar que a representação é um instrumento utilizado para fiscalizar ações que possam causar dano ao erário, ao interesse público ou que ofereçam risco de ineficiência.
Confira medida cautelar na íntegra:
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
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