A Prefeitura de Presidente Figueiredo teve uma licitação suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico Srp nº 031/2025 por violação aos princípios da legalidade, isonomia, motivação, restringindo a competitividade no certame.
O pedido de representação foi interposto pela empresa Mix Premium Ltda, em desfavor da prefeitura do município, que apontou a desclassificação de outras empresas com a justificativa de que não possuíam a apólice de seguro válido da Susep e descumprindo o item do edital que exige declaração contábil registrada na JUCEA.
Por meio do Diário Oficial do TCE-AM, o conselheiro-relator do caso, Érico Xavier Desterro e Silva, aprovou o pedido de suspensão do processo licitatório. Ficou determinado que o pregão deve ser paralisado e tudo relacionado à tramitação, julgamento, homologação, adjudicação, contratação e assinatura deve ser suspenso até que sejam sanadas as irregularidades em até 10 dias úteis.
Confira a decisão na íntegra:
TCE-Presidente Figueiredo..
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
Foto:Divulgação