O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar a regularidade da cobrança de tarifa de esgoto pela Concessionária Águas de Manaus e a fiscalização efetiva da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) sobre os serviços prestados. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça, Lincoln Alencar de Queiroz, no dia 8 de outubro de 2025, e publicada no Diário Oficial do órgão.
Conforme a portaria, o inquérito tem como objetivo verificar a base legal e contratual da cobrança da tarifa de esgoto em Manaus, identificar as Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) em operação e os bairros efetivamente atendidos, além de apurar o percentual de cobertura da população e as medidas de fiscalização já adotadas pela Ageman desde dezembro de 2024.
O Ministério Público também solicitou à agência a apresentação de relatórios de vistorias, autos de infração eventualmente lavrados e informações sobre o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão celebrado com a concessionária.
Após a realização das diligências, será marcada uma audiência com representantes da Ageman para discutir os pontos levantados e avaliar as providências necessárias à proteção dos direitos dos consumidores manauaras.
Da Redação
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