O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio de decisão monocrática, suspendeu dois pregões em Presidente Figueiredo por irregularidades em contratos de prestação de serviços.
A representação foi apresentada pela empresa Construnorte Construção Civil e Terraplanagem Ltda., nos pregões eletrônicos SRP nº 026/2025 e SRP nº 024/2025, para contratação de transporte escolar e locação de veículos.
Conforme consta na documentação, houve exigências editalícias na fase de habilitação, o que é considerado ilegal. O relator do caso, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, deferiu a suspensão imediata nos dois certames, na tentativa de proteger o interesse público e evitar danos ao erário.
Foi apontado que as exigências pré-contratuais desproporcionais restringem a competitividade nos certames, impondo ao participante custos operacionais injustificados e antecipados. É necessário atentar que também houve exigência desproporcional nas licitações que utilizam o Sistema de Registro de Preços (SRP), visto que essa modalidade não pode impor ao licitante custos antecipados.
Tanto a prefeitura de Presidente Figueiredo quanto o presidente da Comissão de Contratação municipal terão o prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apresentadas.
Confira a decisão monocrática do TCE-AM:
TCE- 2 Presidente Figueiredo (1)
Ludmila Dias, para Portal O Poder
