O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou um pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo e o prefeito Antônio Fernandes Fontes Vieira, o “Fernandão”, por possíveis ilegalidades no Pregão Eletrônico nº 026/2025, que visa à contratação de serviços de transportes escolares. A Representação foi admitida na Corte de Contas na última segunda-feira, 24.
O documento aponta que a empresa com proposta com maior vantagem foi inabilitada por suposto excesso de formalismo e pela exigência de documentos desproporcionais à fase de habilitação.
A Corte determinou que em cinco dias o prefeito e a Comissão de Contratação se manifestem e apresentem justificativas com documentos para embasar a eliminação da empresa concorrente no ato licitatório.
O relator do caso e conselheiro, Érico Xavier Desterro e Silva, solicitou a suspensão dos efeitos da inabilitação da empresa e determinou sua integração no certame, com o regular prosseguimento da licitação.
Foi solicitado também que o pregão seja suspenso de forma integral, até que sejam realizadas as adequações legais no edital e no termo de referência.
Confira a decisão do TCE-AM:
TCE-Presidente Figueiredo 28.11
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação
