O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar a ausência de informações atualizadas no Portal da Transparência de Manacapuru, principalmente a relação de servidores públicos e suas respectivas remunerações.
Segundo o documento, assinado pelo promotor de Justiça, Vinícius Ribeiro de Souza, a falta de alimentação adequada do Portal da Transparência pode configurar violação à legislação vigente e até ato de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei nº 8.429/1992.
O MPAM recorda ainda entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se reconhece que a divulgação individualizada das remunerações de servidores públicos é medida necessária para assegurar publicidade administrativa e permitir o efetivo controle dos gastos públicos pela sociedade.
Como diligência inicial do Inquérito Civil, o Ministério Público expediu Recomendação à prefeita de Manacapuru, Valciléia Flores Maciel, para que, no prazo de 30 dias, crie no Portal da Transparência uma aba específica, de fácil acesso e com atualização em tempo real, contendo: a relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargos no Poder Executivo Municipal; as respectivas lotações e suas remunerações.
“Fica a Excelentíssima Sr. Prefeita de Manacapuru devidamente informada, desde já, que o não atendimento à presente Recomendação deixará evidenciado o propósito deliberado de desrespeitar normas legais, bem como princípios que regem a Administração Pública, afastando, pois, eventual e futura alegação de boa-fé, sujeitando-o a responder, judicialmente, por suas ações ou omissões, que porventura caracterizem a prática de atos de improbidade administrativa, bem como outras demandas judiciais”, finaliza o promotor na portaria.
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DiarioOficialMPAM-2025-12-04-58-68
Da Redação
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