A inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender à população podem ser proibidas em Manaus. É o que fala o Projeto de Lei nº 054/2021, que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
“Ao inaugurar e entregar obras inconclusas, o Executivo municipal gera expectativas e frustração, especialmente em face da carência de serviços públicos que afeta a nossa população”, explica em sua justificativa o autor da PL, vereador Sassá da Construção Civil (PT). Ele exemplifica no texto a construção do complexo viário Professora Isabel Victória, popularmente conhecido como Viaduto do Manôa, construído na gestão de Arthur Neto (PSDB) e interditado na troca de gestão.
Os pareceres do Procurador da CMM e do relator, vereador Bessa (SD) foram favoráveis. Após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o PL deve ser incluído na pauta de votação da Casa Legislativa. A íntegra está aqui.
Obra irregular
O prefeito David Almeida (Avante) e o vice-prefeito e secretário municipal de Infraestrutura, Marcos Rotta, irão notificar as empresas J Nasser Engenharia Ltda e Construtora Soma Ltda, responsáveis pela construção do complexo viário Professora Isabel Victória, na avenida Max Teixeira, Cidade Nova, Zona Norte, por se recusarem a realizar as adequações necessárias para garantir a trafegabilidade segura no viaduto. O aviso foi dado durante entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira, 22.
De acordo com David Almeida, o complexo já deveria ter sido entregue à população, no entanto, a obra não atendeu às exigências técnicas nas quais constam ainda inclinações máximas a serem corrigidas pelo consórcio. O prefeito garantiu que só vai liberar o viaduto quando todos os ajustes apontados pelo laudo feito pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea) forem cumpridos.
“Já notificamos as empresas para que façam a conclusão dos ajustes. Existe a necessidade de prolongamento da rampa Oeste, para que diminua a inclinação de 12% para 9%, de acordo com as normas técnicas, para que o equipamento seja liberado para o tráfego. Carros pequenos trafegam, porém uma obra, que custou R$ 48 milhões e que não permite que ônibus e caminhões trafeguem pelo local, se torna uma obra ineficiente. Uma obra extremamente importante, diga-se de passagem, uma obra gigante. Não vou deixar passar nada. Eu sou fiscal da prefeitura e vou continuar fiscalizando todas as obras”, disse o prefeito.
Em março deste ano, a prefeitura informou que as empresas J Nasser Engenharia Ltda e Construtora Soma Ltda, que formam o consórcio para construção do viaduto, fariam os reparos recomendados pelo Crea-AM, logo após uma reunião com seus representantes, mas ainda que haja um acordo assinado, as empresas não cumpriram com os reparos de falhas graves na obra.
O vice-prefeito e titular da Seminf, Marcos Rotta, reforçou que as empresas serão chamadas nesta quinta-feira a cumprirem um novo prazo para entregar a obra com segurança para a população de Manaus.
De acordo com Rotta, a justificativa para a recusa dos empresários do consórcio nãoé ideal, pois as empresas estão cientes das falhas técnicas, tendo eles se comprometido em realizar as adequações necessárias.
“Nos causou surpresa a posição do Consórcio de Empresas responsável pela obra, sobretudo do senhor José Nasser, que assinou a ata concordando com o laudo técnico emitido pelo Crea-AM. Foi feito o ajuste de parte das exigências técnicas apontadas no laudo em uma cabeceira da pista, mas não foi feito o prolongamento da cabeceira no outro sentido da pista, ou seja, não foram atendidas as demais exigências previstas no laudo. Nós oficializamos o consórcio para que a obra seja retomada, sob pena das sanções administrativas previstas, inclusive, no contrato. Nós vamos chamar as empresas que integram o consórcio para que seja estipulado um prazo”, afirmou Rotta.
Técnica
O engenheiro Claudinei da Silva, que é presidente da Comissão Interinstitucional de Apuração de Obras em Conclusão (Caoc), explicou as inadequações encontradas pelas equipes da prefeitura no viaduto. De acordo com ele, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) também participou do processo de alinhamento entre as empresas e a prefeitura e, ainda hoje, o órgão de controle deve se manifestar.
“A topografia do complexo apresentou 11,5% em um dos lados e somente serão aceitos os serviços após nova topografia a ser executada pela própria Seminf, onde as rampas das cabeceiras deverão apresentar no máximo 9%, ponto imprescindível para recebimento dos serviços e com limitação da velocidade máxima para 50 km/h, conforme estabelecido no Manual do Projeto Geométrico da Travessia Urbana do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte, o DNIT, caso contrário não há condições de liberamos a obra com segurança”, afirmou Silva.
Priscila Rosas, para O Poder, com informações da assessoria
Foto: Osmar Neto / Vice-Prefeito