Depois de quase dois anos em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº44/2020, que dispõe sobre a regulamentação do transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas no Estado, foi aprovado por unanimidade pelos deputados nesta quarta-feira, 25.
O Projeto de Lei institui, inicialmente, o Sistema de Serviço Público de Transporte Hidroviário intermunicipal de Passageiros e Cargas, no âmbito do Estado do Amazonas, denominado SPTHI, e define como Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado do Amazonas, em leitos de rios, lagos, furos, paranás e outros cursos d’água no período de águas altas, com origem, destino e horários definidos, operado por embarcações de pequeno, médio ou grande porte, mediante pagamento de tarifas pelos usuários.
A matéria prevê a criação de linhas de transporte, assim como sua alteração ou extinção, que serão efetivadas somente após estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do SPTHl, entre outras questões.
O presidente da Aleam, Roberto Cidade (PV), destacou que a mensagem governamental estava tramitando há quase dois anos e que o Amazonas estava fazendo história ao aprovar a lei que regulamenta o transporte hidroviário intermunicipal. “Pedi do Executivo para que o projeto retornasse à Casa. A proposta já veio diversas vezes em outras legislaturas quando foi aprovado e não andou. Nós abraçamos a causa. ele passou pela CCJ e precisamos avançar com esse projeto e encaminhar para o governo do Estado, que ainda vai analisar e depois ser sancionado. O Pará e outros Estados estão bem adiantados e estamos atrasados no setor hidroviário. As embarcações do Pará que já são quase todas de aço estão vindo trabalhar aqui no Amazonas e vão acabar quebrando os empresários do Amazonas e isso vai ser muito ruim”, alertou.
Portos do Dnit
Durante a discussão do projeto, o deputado Sinésio Campos (PT) destacou a relevância da matéria para o Amazonas da legislação fluvial e criticou os portos construídos no Estado, durante o governo Dilma Roussef, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
“Quero que a Polícia Federal prenda toda essa turma do Dnit porque todos esses portos não funcionam. Vejam como estão os portos de São Paulo de Olivença e Tabatinga. Em São Paulo de Olivença colocaram uma tábua para os passageiros saírem das embarcações. Em Tabatinga tivemos que fazer uma audiência pública para tratar de um porto que é público, mas, na verdade, estava fechado para as pessoas e onde tem um porto privado ao lado que usufrui. Então, é bom que a gente deixe claro que até Manaus não tem um porto adequado para os barcos recreios de mais de 2 milhões de passageiros”, alfinetou.
Já o deputado Adjuto Afonso (PDT) parabenizou o Governo do Amazonas por enviar para a Aleam a matéria. “Como pode ter incentivo se não tiver uma regulamentação? É preciso regulamentar e é o que vamos fazer. É lógico que o projeto ainda precisa de algumas modificações, que podem ser feitas via decreto do governo. O importante é que hoje se dá um grande passo ao regulamentar essa navegação”, ressaltou.
O Projeto de Lei nº 308/2021, de autoria do deputado Belarmino Lins (PP), que isenta os municípios de até 50 mil habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado do Amazonas, também foi aprovado, entre outros.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins