Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a mensagem governamental do Projeto de Lei nº 471/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual do Amazonas as acessões e benfeitorias do imóvel. A matéria tem como objetivo a desapropriação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Lindalva Damasceno, localizada na estrada do Tarumã, para implantação do Sistema Anel Viário Sul.
O projeto de lei afirma em seu artigo 1º que fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na alínea “i” do caput do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, as acessões e benfeitorias realizadas pelo Município de Manaus, no imóvel localizado entre a avenida do Turismo, quilômetro 3, e a rua Sete, Tarumã, Manaus, onde funciona atualmente a UBS Lindalva Damasceno.
A matéria afirma ainda que a autorização legislativa objeto do Projeto de Lei refere-se à desapropriação das acessões e benfeitorias realizadas pela Prefeitura Municipal de Manaus no imóvel em questão, de modo que seja possível, por um lado, a utilização da área para a implantação de pavimentação e duplicação da via urbana, Anel Sul, além da indenização das benfeitorias em questão, conforme acordo extrajudicial a ser firmado entre o governo do Amazonas e o Município de Manaus, a fim de que seja construída, na área do entorno, outra Unidade Básica de Saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
O projeto de lei está em tramitação nas devidas comissões e deve ser votado pelos deputados nos próximos dias no plenário da Aleam.
Augusto Costa, para o Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins