O advogado de defesa do governador Wilson Lima (PSC), Nabor Bulhões, alegou nesta segunda-feira, 20, durante sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que houve ilegalidade e abuso de poder na atuação do Ministério Público Federal (MPF), na ação Penal (APn) nº 993, que envolve o governador do Amazonas Wilson Lima (PSC) e outros dez nomes.
Para Nabor Bulhões, poucas vezes se observou uma atuação tão incisiva por parte do Ministério Público, o que o jurista dominou como uso abusivo no poder de denunciação. “Tive a impressão de que o Ministério Público estava cuidado de outro processo, mas, na verdade, a iniciativa do órgão ministerial, no caso em que se cuida, é verdadeiramente ilegal e abusiva”, ressaltou.
De acordo com o advogado, o surpreendente é que uma investigação que apura a suspeita de superfaturamento de 28 respiradores pulmonares se transformou em uma investigação por cometimento de organização criminosa – que figura o governador como sendo comandante – crime de embaraço à investigação, crimes de dispensa irregular de licitação, fraude em licitação e peculato.
“Volto a frisar que as investigações seriam voltadas para a compra de 28 ventiladores pulmonares, que se transformou, por parte do Ministério Público, em uma multiplicidade de crimes absolutamente incogitável”, disse o advogado.
Segundo o advogado, nada foi encontrado de irregular em posse do governador durante operações ocorridas no âmbito da Polícia Federal. “É inadmissível o Ministério Público usar do seu poder para transformá-lo em um abusivo de denunciação criminal, utilizando uma tática cruel da acusação excessiva”, indagou o advogado.
Nabor Bulhões completou informando que o levantamento do sigilo bancário do governador não encontrou um único centavo dos valores cogitados na suspeita do crime (R$ 406 mil), que seriam do sobre-preço em questão.
“Não há ligação entre o suposto membros da organização criminosa. O governador não tinha contato com essas pessoas, só tinha contato com seus assessores diretos, nem conhecia essas pessoas que estão sendo referidas como membros de suposta e inexistente organização criminosa. O MP não pode usar o seu poder de denunciação abusivamente”, disse o advogado.
Sobre a APn 994, o advogado informou que é mais uma postura estratégica, ou seja, um desdobramento da ação nº 993. “Como o governador foi ao aeroporto, e estavam chegando os equipamentos, ele anunciou a chegada dos respiradores, e, ao anunciar isso, ele é transformado em organizador, estruturador e supervisionador de um processo licitatório que jamais participou”, disse.
Conforme o advogado, o governador Wilson Lima não abriu, não apreciou e nem deliberou o processo licitatório. Simplesmente, pessoas foram presas e foram interrogadas por várias vezes até falar que o governador sabia dos equipamentos.
Procedimento
Segundo o advogado, a Secretaria de Saúde do Estado instaurou o processo para a compra de respiradores por meio do RDL27/2020, o que resultou na dispensa de licitação para os 28 respiradores, no valor total de R$ 1,7 milhão.
Para o advogado, não existe uma organização criminosa para dispensar licitação na compra de 28 respiradores. “Isso é ilógico, inadmissível. Como se cogitar uma suposta organização criminosa nesse perfil? Então, não há na denúncia qualquer discrição das circunstâncias elementares que tipificam o crime de organização criminosa, muito menos com concurso de agentes públicos, muito menos de ter o governador como comandante de organização criminosa. Há uma enorme confusão promovida por parte do Ministério Público”, ressaltou o advogado.
Vazamento de investigação
Nabor Bulhões ressaltou que, durante as investigações, foram vazadas informações seletivas parar promover publicidade opressiva contra o governador e os investigados. “O efeito desse vazamento seletivo levou a muitas consequências, uma delas em que os opositores do governador se reuniram para pedir o impeachment do gestor com base nos fatos vazados, mas, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recusou tal medida”, ressaltou a defesa.
Segundo o advogado, a publicidade opressiva que se pretendia surtiu efeito contrário do que se pretendia no Amazonas.
Henderson Martins, para O Poder
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