Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votam nesta quarta-feira, 10, a mensagem governamental nº 109/2021 do Projeto de Lei nº 438/2021. A proposta altera a Lei nº 2.750 de 23 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A matéria, que tramitou em regime de urgência por quase dois meses nas comissões permanentes da Aleam, ainda prevê a realização de concurso público na Sefaz.
De acordo com a proposta, o último concurso público realizado pela Sefaz foi há 15 anos, para os quadros de cargos efetivos, e o órgão enfrenta um déficit no seu quadro de pessoal. Por isso, após a realização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a Sefaz deverá realizar o certame.
“O artigo 3º do Projeto de Lei afirma que integram o quadro de cargos de provimento efetivo no âmbito da Sefaz as seguintes funções:
I- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais;
II- Analista do Tesouro Estadual;
III- Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual
IV- Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais;
V- Técnico da Fazenda Estadual;
VI- Assistente Administrativo da Fazenda Estadual”.
A matéria afirma ainda em seu artigo 7º, que:
I- O concurso público será realizado em caráter eliminatório e classificatório;
II- Os procedimentos exigidos para a inscrição e a realização do concurso serão fixados em edital publicado na integra no Diário Oficial do Estado e, em forma de extrato, em jornais diários de grande circulação, com antecedência mínima de 90 dias da realização do concurso;
III- O edital de abertura de inscrição de cada concurso mencionará expressamente o número de vagas e o seu prazo de validade, que sempre será o máximo autorizado pela Constituição Federal, e especificará os requisitos de qualificação mínima para provimento do cargo postulado, na forma do Anexo II, desta lei.
Mensagens governamentais
Ainda serão votados pelos deputados, os Projetos de Lei nº 506/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº.121/2021, que institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social, e o Projeto de Lei nº 507/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 122/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual – PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, entre outros.
As matérias estão na pauta de votação da ordem do dia desta quarta-feira, 10, no plenário Ruy Araújo.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins