Roraima – Em decisão proferida no final da manhã desta terça-feira, 30, o desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), suspendeu a audiência que trataria do processo de cassação do deputado estadual Jalser Renier (SD), por quebra de decoro parlamentar.
A audiência estava marcada para ocorrer no início da tarde de hoje na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A Subcomissão de Ética Parlamentar da Casa iria dar início as oitivas das testemunhas envolvidas no sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, crime que tem o deputado Jalser como suspeito der ser o mandante.
“Determino à Subcomissão de Ética Parlamentar que suspenda a audiência de instrução e julgamento do processo administrativo disciplinar nº 001/2020, agendada para o próximo dia 30/11/2021, devendo remarcá-la somente após a apreciação da defesa prévia pelo agravante, bem como, na sequência, que proceda à intimação das testemunhas arroladas”, cita trecho da decisão.
Outras tentativas
Antes de recorrer ao TJRR, a defesa do deputado Jalser Renier já tinha tentado ontem suspender a audiência juntamente à Assembleia alegando dificuldades em levar testemunhas para o local e por não ter ainda a defesa prévia analisada. Porém, o pedido foi indeferido.
Subcomissão vai recorrer da decisão
Por meio de nota encaminhada à imprensa, A Subcomissão de Ética, da Assembleia Legislativa de Roraima, informou que recorrerá da decisão judicial que determinou a suspensão da audiência de instrução e julgamento do processo administrativo disciplinar que apura os pedidos de quebra de decoro parlamentar contra o deputado Jalser Renier (SD), que ocorreria nesta quarta-feira, 30, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas.
“Todos os requerimentos protocolados pela defesa do deputado Jalser Renier, tanto na Comissão de Ética quanto na Subcomissão de Ética, dias 25 e 29 de novembro, respectivamente, foram respondidos pelo relator deputado Jorge Everton (sem partido), com base no artigo 46 do Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, ratificando o ônus do representado de apresentar as testemunhas, independente de intimação”, diz trecho do informativo.
A nota afirma, ainda, que todos os ritos procedimentais seguem rigorosamente as normas internas dispostas no Código de Ética Disciplinar – Resolução 29, de 04 de maio de 1995 – ao processo político-administrativo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar. Ou seja, o parlamentar que descumpre os deveres morais constantes na legislação, deve responder de forma política perante seus pares.
“Portanto, a natureza jurídica dos processos que tramitam perante a Comissão de Ética Parlamentar é político-administrativo, diferentemente das ações penais e civis. Toda a condução do processo no âmbito da Comissão tem assegurado ao deputado Jalser Renier o exercício da ampla defesa e contraditório”.
A comunicação destaca, ainda, que o processo juspolítico, que apura a conduta de quebra de decoro parlamentar, é inteiramente independente, tanto do rito procedimental específico de ações criminais e cíveis, quanto do desfecho de eventuais processos judiciais em quaisquer esferas do direito, sedimentando o então princípio da independência das instâncias.
Ressalta, ainda, que a reunião para oitivas das testemunhas representa apenas um dos atos de instrução processual, conduzida pela subcomissão. Ao final da instrução, será elaborado o parecer que será encaminhado à Comissão de Ética para manifestação. A subcomissão é composta pelos deputados Jorge Everton, Evangelista Siqueira (PT) e pela deputada Lenir Rodrigues (Cidadania).
“Esta Mesa Diretora confia na Justiça roraimense e na independência dos Poderes, princípio fundamental da República e do Estado Democrático de Direito. Garantirá a observância das regras regimentais, assim como a devida publicidade e transparência do processo como tem sido feito pela atual gestão”, finaliza a nota.
Da Redação O Poder
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