Para facilitar a fiscalização do material utilizado e a infraestrutura das construções efetuadas com erário público, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 663/20221. De autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), a proposta dispõe sobre a criação do “Manual de Manutenção Preventiva de Obras Públicas” como parte integrante da entrega concomitante à inauguração de obras públicas.
As obras podem ser no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado do Amazonas. Em parágrafo único, fica determinado que o edital de licitação de obra pública deverá prever a elaboração e a entrega do Manual de que trata a Lei, com observância obrigatória, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I – rotinas de manutenções necessárias à conservação da obra;
II – periodicidade de vistorias e/ou operações visando à manutenção da estrutura;
III – informações sobre o projeto executivo utilizado para a realização da obra;
IV – cuidados básicos relativos à utilização da estrutura; e
V – informações de segurança.
A elaboração do manual caberá ao fiscal da execução da obra ou ao agente da empresa ou consórcio responsável pela obra que exerça função análoga.
De acordo com o artigo 3º, na hipótese do Poder Público não dispor de recursos para levar adiante as providências estipuladas no Manual de Manutenção, ficará impedido de iniciar ou licitar novas obras.
Adjuto Afonso afirmou, em sua justificativa, que o projeto de lei versa sobre disciplinar um tema que objetiva não somente mitigar o prejuízo ao erário público causado pela falta de manutenção preventiva de obras públicas, mas, também especialmente, para garantir a segurança da sociedade, desde que se observem informações técnicas sobre manutenção, utilização, conservação e segurança da obra, materiais utilizados, periodicidade de vistoria e rotinas de manutenção periódica.
“Ações como essa são necessárias a um bom desempenho de gestão do Estado e racionalização do uso dos recursos públicos, em consonância com o Princípio Constitucional da Eficiência pelo controle dos gastos públicos e para com a transparência das ações do Estado, bem como o favorecimento da continuidade da administração pública por parte dos administradores públicos, ao passo que enseja a preservação dos equipamentos públicos construídos em períodos de governos anteriores (ao impor a execução de planos de manutenção)”, ressaltou.
O Projeto de Lei está sendo avaliado pelas comissões permanentes da Aleam e deve ser votado nas próximas semanas.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder