Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de lei nº 058/2022, que dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício de 2022. A matéria é de autoria do deputado Wilker Barreto (sem partido).
De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei, para fins de cálculo e recolhimento do IPVA, no exercício de 2022, relativo aos veículos de que trata o § 1º do art. 11 do Decreto n° 24.428 de 29 de dezembro de 2006, serão considerados os valores da base de cálculo constantes na tabela prevista para o exercício de 2021, nos termos do art. 11, caput, da referida lei.
Caso os valores apurados na forma do caput sejam maiores que os apurados levando-se em conta a tabela prevista para o exercício de 2022, nos termos do art. 11 do Decreto n° 24.428 de 29 de dezembro de 2006, a Secretaria de Estado da Fazenda calculará o imposto considerando o menor valor.
Wilker Barreto afirmou, em sua justificativa, que o Projeto de Lei pretende minimizar o impacto econômico da pandemia para os proprietários dos veículos automotores, com o objetivo não de isentar o contribuinte, mas sim possibilitar o pagamento justo do imposto de forma que a tributação seja modulada de modo a adaptar-se à riqueza dos contribuintes, ato basilar neste cenário de forte instabilidade econômica e financeira.
“A proposta em voga é norteada pela necessidade de alcançar justa repartição de carga tributária, afastando a política de interesses e aplicando políticas fiscais éticas, justas e inerentes ao Estado de Direito. Os efeitos pandêmicos, a falta de insumos e a desvalorização cambial contribuíram diretamente para o aumento expressivo nos preços dos veículos, de acordo com a Tabela Fundação Instituto de Pesquisa Economias (Fipe), entidade que faz pesquisa nacional sobre o preço dos veículos usados no mercado interno e define valor médio. Os preços de automóveis em 2021 tiveram alta significativa quando comparado a 2020, sendo este o preço de referência, e sobre o qual o governo, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, aplica a alíquota para definir o valor final do imposto”, ressaltou.
A matéria passará pela avaliação das comissões permanentes da Aleam e será votada no plenário pelos deputados.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins