A prescrição do processo por conta da prática de “rachadinha”, que resultou na absolvição do deputado federal Silas Câmara (Republicanos) por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a aprovar, na noite de terça-feira, 28, alterações no regimento interno. O objetivo é limitar o tempo que os ministros levam para vista dos processos em julgamento e reforçar a importância de que decisões cautelares sejam referendadas pelo colegiado.
De acordo com o TSE, a alteração nas regras foi aprovada por unanimidade e seguiu o mesmo modelo feito pelo STF em dezembro do ano passado. Se no Supremo os pedidos de vista se limitam a 90 dias, no TSE o tempo é de 30 dias, “porque a Justiça Eleitoral é mais célere”, segundo o ministro Alexandre de Moraes.
A prática, de acordo com Moraes, é corriqueira no TSE: o relator decide pedidos liminares e, o mais brevemente possível, leva a referendo do colegiado. Durante o período eleitoral, inclusive, isso chegou a ser feito em sessões virtuais extraordinárias de julgamento.
“É importante ressaltar porque há desconhecimento disso: não é possível afastar o poder geral de cautela do relator. São questões importantes que o relator, às vezes, precisa decidir no momento. Por isso, é importante também que ele coloque a referendo”, afirmou.
A medida impõe um prazo para devolução de pedidos de vista (mais tempo para análise de processos) e também restringe as decisões individuais dos ministros.
Da Redação O Poder, com informações do Consultor Jurídico
Ilustração: Neto Ribeiro/Portal O Poder