Ação Civil
Brasil
Empresa de consultoria que oferecia serviços jurídicos é condenada e multada pelo TRF-3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por meio da 2ª turma, confirmou a condenação de uma empresa de consultoria ao pagamento de R$ 450 mil em danos morais coletivos por atuar de forma irregular na prestação de...
Amazonas
MPAM ajuíza Ação Civil Pública contra ex-prefeito de Humaitá por improbidade administrativa
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa devido ao pedido de cancelamento do parcelamento de dívidas previdenciárias do Fundo de Participação dos Municípios. As...
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Latest News
STF retoma julgamento sobre responsabilidade das redes sociais
O Superior Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados por...
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