Associações de Municípios

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Nova lei regulamenta funcionamento de associações de municípios

Redação Portal O Poder -
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.341/22, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. O texto foi publicado...
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