criação de municípios
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PA: STF rejeita pedido de Helder Barbalho sobre criação de novos municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite lei sobre a criação de novos municípios. O entendimento da Corte foi de que não há inércia do Parlamento no caso. A...
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