agosto 4, 2025 02:47

direitos fiscais

STF garante direitos da Zona Franca de Manaus e rejeita pedido de São Paulo

Com atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido do Estado de São Paulo solicitando prazo para que o fisco paulista se adaptasse à decisão da ADPF 1.004, que declarou a inconstitucionalidade...
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