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Brasil
PGR recorre para limitar alcance de ampliação do foro privilegiado
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março...
Brasil
Carlos Bolsonaro perde foro privilegiado em investigação
“Após julgamento encerrado na segunda-feira, o STF declarou inconstitucionais trechos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que beneficiavam autoridades com o chamado foro privilegiado, entre elas vereadores”, informa O Globo. A decisão atinge o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ)....
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Roberto Cidade apresenta PL que amplia a rede de proteção e saúde animal
O acesso à saúde pelos animais domésticos deve ganhar mais um mecanismo de proteção a partir do Projeto de...
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