inconstitucionalidade

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou não haver inconstitucionalidade na inclusão, pelo Congresso Nacional, de emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que definiu parâmetros para o cálculo...

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos de uma lei complementar do Estado de Roraima que dão mais poderes aos defensores públicos do que a advogados privados. De acordo com a PGR, normas da...