Lei de Improbidade
Brasil
STJ julga se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar cinco Recursos Especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.257 na base de dados do STJ, é “definir a possibilidade ou não de aplicação da...
- Advertisement -
Latest News
Master: delegada da PF e juiz auxiliar de Toffoli se desentenderam sobre depoimentos
Designada pela Polícia Federal (PF) para atuar na coleta dos depoimentos da investigação sobre o Banco Master, a delegada...
- Advertisement -
